Muitos consumidores em Manaus são surpreendidos com a visita de técnicos da concessionária, a troca do medidor e, semanas depois, uma cobrança alta de “recuperação de consumo”. O primeiro documento dessa história costuma ser o TOI – Termo de Ocorrência e Inspeção.
O que é o TOI
O TOI é o documento em que a concessionária registra o que diz ter encontrado na inspeção do medidor. Ele é o ponto de partida para a cobrança, mas não prova sozinho que houve desvio de energia.
Assinar o TOI é confessar a dívida?
Não. A assinatura apenas indica que você recebeu o documento. Você continua tendo o direito de contestar a irregularidade apontada e o valor cobrado.
Cuidados antes de pagar ou parcelar
- Guarde o TOI, as fotos do medidor, as faturas antigas e a carta de cobrança;
- Verifique se você foi avisado e teve a chance de acompanhar a inspeção e pedir perícia;
- Compare o valor cobrado com o seu histórico de consumo;
- Não assine acordo ou parcelamento sem antes entender a cobrança.
E se a concessionária ameaçar cortar a energia?
As regras do setor limitam o corte por esse tipo de cobrança e exigem que o consumidor tenha tido direito de defesa. Em caso de ameaça ou de corte, é possível pedir à Justiça uma decisão urgente.
Já paguei. Perdi o direito?
Não necessariamente. Além do cancelamento da cobrança, é possível pedir a devolução do que foi pago; sendo a cobrança indevida, o Código de Defesa do Consumidor (art. 42) prevê a devolução em dobro.
Precisa de ajuda com o seu caso? Fale com o Dr. Alexandre Veras pelo WhatsApp: (92) 98199-8084.