Dúvidas de quem recebeu multa por desvio de energia
As perguntas que mais recebemos no WhatsApp.
O que é o TOI e por que recebi essa multa?
O TOI (Termo de Ocorrência e Inspeção) é o documento em que a concessionária registra o que diz ter encontrado na inspeção do medidor. A partir dele, ela calcula uma cobrança de "recuperação de consumo". O TOI, sozinho, não prova que houve desvio de energia.
Assinei o TOI. Ainda posso contestar?
Sim. A assinatura apenas indica que você recebeu o documento. Ela não é confissão de dívida e não impede que a cobrança seja questionada.
Já comecei a pagar a multa. Tenho como cancelar?
Sim. Além de pedir o cancelamento da cobrança, é possível pedir a devolução do que você já pagou. Quando a cobrança é indevida, o Código de Defesa do Consumidor (art. 42) prevê a devolução em dobro.
Parei de pagar e a luz não foi cortada. Estou livre?
Não necessariamente. Muitas concessionárias estão entrando na Justiça para cobrar essas multas, e o consumidor costuma descobrir quando tem valores bloqueados na conta bancária. Por isso: não espere a concessionária entrar com uma ação contra você. Entre antes.
A concessionária pode cortar minha energia por causa da multa?
As regras limitam o corte por esse tipo de cobrança e exigem que você tenha tido direito de defesa. Se houver ameaça de corte ou se a energia já foi cortada, podemos pedir à Justiça uma decisão urgente para impedir o corte ou religar.
Minha multa é antiga. Ainda dá tempo?
Analisamos cobranças dos últimos 5 anos. Existem prazos legais, então quanto antes você nos procurar, melhor.
Tenho direito a indenização?
Em muitos casos de cobrança indevida, especialmente com ameaça de corte ou negativação do nome, a Justiça reconhece o direito a indenização por danos morais. Cada caso é analisado individualmente.
Quanto custa contratar o escritório?
Os honorários são explicados no atendimento pelo WhatsApp, depois que analisamos o seu caso. Tudo fica definido em contrato escrito antes de começarmos.
Moro em outro estado. Vocês atendem?
Sim. O atendimento é 100% online, pelo WhatsApp, e as ações tramitam pelo processo eletrônico, sem que você precise sair de casa.
Preciso ir ao escritório?
Não. Tudo é feito pelo WhatsApp, com assinatura digital dos documentos. Se preferir, também atendemos presencialmente em Manaus/AM.
O que preciso enviar para a análise?
A foto do TOI ou da carta de cobrança, a sua última conta de energia, o seu nome completo e a sua cidade e estado.
Prazer, meu nome é Alexandre Veras advogado especialista em Direito Tributário e Consumidor.
Meu Objetivo é ajudar consumidores a saber seus Direitos.
